Base Jurídica

Atualizado em 05 de julho de 2023

As principais normas e leis que criaram e dão respaldo jurídico ao Jardim Botânico de Brasília são as seguintes:

DECRETOS

• Decreto nº 8.497/1985 – Altera a denominação do Jardim Botânico, FZDF e dá outras providências.
• Decreto n.º 14.422/1992 – Cria a Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília e dá outras providências.
• Decreto nº 17.277/1996 – Dá nova redação ao Art. 1º, § 1º do Decreto nº 14422 de 26 de novembro de 1992. 
• Decreto n°42.258/2021 – Altera a estrutura administrativa do Jardim Botânico de Brasília

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

• Instrução Normativa N°1 e N°2 de 1° de março de 2021
• Instrução Normativa N°04 de 06 de agosto de 2021

PORTARIAS

Portaria Nº 03, de 06 de agosto de 2021

OUTROS

• Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC. 
• Fotografia Comercial
• Normas de Conduta
• Regimento Interno do Jardim Botânico de Brasília